O que é domínio público?
Domínio público é um estado onde obras ou conteúdos não possuem restrições de direitos autorais, permitindo seu uso livremente por qualquer pessoa, pois esses direitos expiraram ou foram voluntariamente renunciados.
Lei do Mickey Mouse
O "Sonny Bono Copyright Term Extension Act" ou "Mickey Mouse Protection Act" foi liderado pelo Senador Sonny Bono, principal defensor dos direitos autorais no Congresso Americano.
Bono defendia que os direitos autorais deveriam durar para sempre, mas colegas parlamentares acreditavam que isso violaria a Primeira Emenda (First Amendment) da Constituição Federal Americana, qual seja, a liberdade de expressão.
A lei estendeu o prazo dos direitos autorais de obras anteriores a 01/01/1978 de 47 para 67 anos. Como ela atingiu as primeiras versões do Mickey Mouse, o prazo de proteção destas totalizou 95 anos, que chegou ao fim no início deste ano de 2024.
Essa extensão já foi declarada constitucional pela Suprema Corte dos EUA, por voto de 7x2, em 15 de janeiro de 2003.
Como funciona o domínio público no Brasil
As obras e trabalhos fruto de esforço intelectual têm o prazo de proteção de 70 anos, mas a contagem varia se o autor for conhecido ou anônimo:
autor conhecido: 70 anos contados do 1º de janeiro subsequente ao falecimento;
autor anônimo ou com pseudônimo: 70 anos contados do 1º de janeiro subsequente à primeira publicação.
Obviamente que não haverá prazo se a obra pertencer a domínio público. A lei de direitos autorais brasileira prevê algumas hipóteses por presunção absoluta.
Os direitos autorais são regulados pela Lei n. 9.610/98.
Impactos
O Mickey "clássico" pode ser reproduzido por qualquer um, mas as versões mais recentes permanecem protegidas. No Brasil, o Mickey ainda não está em domínio público; a Disney mantém a sua exclusividade até 2036.
Ou seja, qualquer exploração do ratinho sem autorização, no Brasil, implicaria em violação aos direitos autorais. Em tais casos, o autor da ofensa será processado por perdas e danos, ainda que ele não tenha intuito de lucro (a mera ofensa faz surgir o dever de indenizar).
Segundo a Lei n. 9.610/98, o direito exclusivo cessa no ano seguinte à morte do autor - Walt Disney faleceu em 1966.
As primeiras versões do personagem entram em domínio público somente em 2037, daqui a 13 anos.
Isso quer dizer que o Mickey apenas entrou em domínio público nos Estados Unidos e em países com proteção inferior a 70 anos, como é o caso do Brasil.
As primeiras versões que não gozam mais da proteção são três: "Plane Crazy", "Steamboat Willie" e "The Gallopin' Gaucho".
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