

Ação Civil Pública por Dano Ambiental: O Guia Definitivo sobre Responsabilidade, Provas e Prescrição
Na Ação Civil Pública (ACP), o Ministério Público e outros órgãos buscam a reparação de prejuízos causados à natureza.
Mas como a Justiça brasileira enxerga a responsabilidade do empresário? É possível argumentar que o dano foi um acidente? O processo sempre exige perícias complexas? E quando a cobrança por esse dano "vence" (prescreve)?



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